A investigação começou em dezembro de 2019. A denúncia partiu de um empresário que prestava serviços às prefeituras. Uma das prefeituras teria condicionado o pagamento de uma dívida com um prestador de serviço ao repasse de propina. Foi esse empresário que decidiu denunciar a fraude e delatou mais três municípios que, segundo ele, adotavam a mesma prática de corrupção.
A PF diz que imagens de câmeras provaram que os investigados recebiam milhares de reais em dinheiro. Além dos mandados de prisão, foi determinado o afastamento das funções públicas dos envolvidos e o bloqueio de ativos que ultrapassam R$ 1,5 milhão, valor que, em tese, teria recebido de forma ilícita.
Os chefes do executivo municipal foram denunciados por um empresário que informou às autoridades sobre esquemas de propina envolvendo as prefeituras de São Francisco do Guaporé, Cacoal, Rolim de Moura e Ji-Paraná.
a) Dos pagamentos ao Prefeito de Rolim de Moura LUIZ ADEMIR SCHOCK
O prefeito de Rolim de Moura exigiu recebimento de valores do empresário Fausto em virtude da contratação das empresas MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS e RLP para prestação de serviços à Prefeitura de Rolim de Moura/RO. O agente público exige/solicita uma “contraprestação” do empresário para autorizar os pagamentos devidos à empresa.
Assim, LUIZ ADEMIR SCHOCK recebeu valores indevidos nos dias 27/11/2019, 12/02/2020, 03/03/2020, 15/04/2020 e 28/05/2020. E mais, em representação complementar da autoridade policial, consta a informação de um novo pagamento efetuado no dia 01/08/2020 ao Prefeito, que foi até a sede da empresa do informante Fausto para receber a vantagem indevida pessoalmente.
Os pagamentos foram monitorados pela Polícia Federal, tendo em vista que o colaborador avisou, previamente, à autoridade policial da exigência dos pagamentos, informando data, local e horário que os encontros ocorreriam, sendo tudo filmado e documentado nestes autos.
b) Dos pagamentos à Prefeita de Cacoal GLAUCIONE MARIA RODRIGUES
A prefeita de Cacoal exigiu recebimento de valores do empresário Fausto em virtude da contratação das empresas Rondônia Limpeza Pública e Serviços de Coleta de Resíduos LTDA (RLP) e MFM Soluções Ambientais, conforme informação de polícia judiciária “IPJ” n. 12/2020 (fls. 165/200), que narra com detalhes os contratos, os valores e objetos da contratação.
Assim, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI recebeu valores indevidos nos dias 15/04/2020, 16/05/2020, 29/05/2020 e 27/06/2020. E mais, em representação complementar da autoridade policial, consta a informação de um novo pagamento efetuado no dia 01/08/2020 à Prefeita, que foi até a sede da empresa do informante Fausto, acompanhada de seu marido, para receber a vantagem indevida pessoalmente.
Os pagamentos foram monitorados pela Polícia Federal, tendo em vista que o colaborador/informante avisou, previamente, à autoridade policial da exigência dos pagamentos, informando data, local e horário que os encontros ocorreriam, sendo tudo filmado e documentado nestes autos.
c) Dos pagamentos à Prefeita de São Francisco do Guaporé GISLAINE CLEMENTE (“Lebrinha”)
A prefeita de São Francisco do Guaporé, na qualidade de presidente do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia CIMCERO, exigiu recebimento de valores do empresário Fausto em virtude da contratação da empresa MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS para prestar serviços de transbordo e destinação final de resíduos para alguns municípios do CIMCERO. Segundo consta, no mês de novembro de 2019, a atual presidente do CIMCERO, GISLAINE CLEMENTE, decretou a caducidade do contrato de concessão 001/CIMCERO/2010, mas esse ato só passou a produzir efeito a partir do mês de janeiro de 2020. Esta atuação da presidente era de extremo interesse da empresa representada pelo colaborador e, segundo ele, foi o que teria dado início a exigência/solicitação de recursos ilícitos por parte de GISLAINE e seus representantes.
Nesse contexto, a prefeita GISLAINE, conhecida como ‘LEBRINHA’, teria afirmado a Fausto que eles precisavam “acertar” essa questão de decretação da caducidade e que seu pai, José Eurípedes Clemente, vulgo Lebrão (Deputado Estadual), iria procurá- lo para concretizar o “acerto”.
Assim, o empresário Fausto foi procurado por Lebrão e ambos se reuniram em um restaurante no município de Cacoal/RO. Na conversa, Lebrão teria exigido/solicitado a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais), a serem pagos em 20 parcelas de R$ 100.000,00 cada. O argumento do deputado seria que a caducidade do contrato de concessão seria muito benéfica para os negócios de Fausto e que seria justa uma contrapartida proporcional por parte do empresário.
No ponto, é indispensável a leitura do Relatório de Informação Judiciária de fls. 55/106 que explica, com detalhes, o envolvimento das empresas de Fausto com o CIMCERO, entidade representada pela Prefeita LEBRINHA.
Ainda conforme relato do colaborador, depois de muito questionar e demonstrar o quão benéfico para os municípios seria a contratação de sua empresa, o valor exigido/solicitado teria sido reduzido para R$ 1.500.000,00, a serem pagos em 15 parcelas de R$ 100.000,00, com a alegação de que esse dinheiro seria usado na campanha de GISLAINE CLEMENTE para disputar uma cadeira no Parlamento Federal, nas próximas eleições de 2022.
Assim, GISLAINE CLEMENTE (“Lebrinha”), em razão do referido “acerto”, recebeu valores indevidos nos dias 28/05/2020 e 02/07/2020. E mais, conforme representação complementar da autoridade policial, houve um terceiro pagamento ocorrido em 31/07/2020, este efetuado ao Deputado Estadual LEBRÃO, que foi pessoalmente receber os valores em nome de sua filha, “LEBRINHA”, o encontro ocorreu no aterro sanitário pertencente às empresas que o informante Fausto representa.
Os pagamentos foram monitorados pela Polícia Federal, tendo em vista que o colaborador avisou, previamente, à autoridade policial da exigência dos pagamentos, informando data, local e horário que os encontros ocorreriam, sendo tudo filmado e documentado nestes autos.
d) Dos pagamentos ao Prefeito de Ji-Paraná MARCITO APARECIDO PINTO
O prefeito de Ji-Paraná exigiu recebimento de valores do empresário Fausto em virtude da contratação das empresas Rondônia Limpeza Pública e Serviços de Coleta de Resíduos LTDA (RLP) e MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS, tendo em vista que ambas são contratadas pela Prefeitura daquele município para a prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, respectivamente.
Segundo consta dos autos, o contrato com a empresa RLP é mais antigo e já teria gerado o pagamento de propina para MARCITO APARECIDO PINTO ainda em 2019, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019. Já o contrato com a MFM, mais recente, também foi causa da solicitação/exigência de pagamento de valores como forma de “contraprestação” do empresário pelo êxito na contratação da empresa e assinatura do contrato administrativo nº 034/PGM/PMJP/2020.
Assim, MARCITO APARECIDO PINTO recebeu valores indevidos em 21/04/2020, além dos pagamentos em realizados em 2019, conforme já é de conhecimento do Relator dos autos. Os pagamentos foram monitorados pela Polícia Federal, tendo em vista que o colaborador avisou, previamente, à autoridade policial da exigência dos pagamentos, informando data, local e horário que os encontros ocorreriam, sendo tudo filmado e documentado nestes autos. (cf. excertos de fls. 196-201)
Essas exigências/solicitações foram noticiadas à Polícia Federal pelo empresário que atua como informante/colaborador da justiça, motivo pelo qual foi possível, por meio de ação controlada, a identificação de todos os Prefeitos envolvidos, bem como dos agentes utilizados pelos Prefeitos para exigir, solicitar ou receber os valores indevidos.
No ponto, foi possível identificar DANIEL NERI DE OLIVEIRA, marido da Prefeita GLAUCIONE, o qual foi utilizado por ela para receber valores indevidos do empresário Fausto, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais.
Também foi possível constatar que JOSÉ EURÍPEDES CLEMENTE (Deputado Lebrão), pai da Prefeita LEBRINHA, foi utilizado por ela para exigir/solicitar a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de Fausto, em razão de uma decisão que GISLAINE, na qualidade de presidente do CIMCERO, tomou e que beneficiou a empresa MFM. O referido valor deveria ser pago em 20 parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e seria utilizado para financiar a futura campanha eleitoral da prefeita para o cargo de Deputada Federal nas eleições de 2022.
Posteriormente, o referido valor foi reduzido para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a serem pagos em 15 parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo certo que a primeira parcela foi paga de forma parcial (R$ 40.000,00) em 28/05/2020, conforme provas colhidas em ação controlada da Polícia Federal.
Por último, CARLOS MAGNO (Secretário Municipal de Ji-Paraná na gestão de MARCITO) exigiu/solicitou, em nome do Prefeito MARCITO, valores mensais do empresário Fausto em razão da contratação das empresas RLP e MFM. Consta nos autos foram pagos ao agente público a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
De acordo com a Polícia Federal, a empresa RLP tem contrato mais antigo que a pessoa jurídica MFM e, para manter o pagamento em dia a essa primeira empresa, Fausto Moura teria sido vítima de concussão/corrupção passiva por parte CARLOS MAGNO RAMOS (ex-deputado, ex-prefeito, dentre outros) então secretário municipal no governo municipal de Ji-Paraná. Posteriormente, o próprio prefeito procurou o empresário para fazer exigência/solicitação de valores em função da contratação da empresa MFM pelo Município.
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