plenário da Câmara Municipal de Cacoal aprovou por unanimidade, na quinta-feira (3), o Projeto de Lei 254/21 que impede o acesso a cargos públicos municipais por pessoas que tenham sido condenadas por crime de violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
A Lei aprovada é de autoria dos vereadores, Dr. Paulo Henrique (PTB), Corazinho (MDB), Romeu Moreira (DEM) e Zivan Almeida (PSC). Nela inclui a proibição para Prefeitura bem como a Câmara de Vereadores do município.
O Projeto de Lei aprovado por 10 a 0 foi encaminhado para a sanção do prefeito Adailton Fúria (PSD).
“Com a aprovação desta matéria completamos o compêndio da Lei Municipal 4.721/21 que versa sobre o Programa de Medidas para Efetivação da Lei Maria da Penha no município de Cacoal. Buscamos fazer justiça por tantas mulheres que tiveram suas vozes caladas pelo fim de suas vidas e outras que, amedrontadas, nos olham com pedido de socorro esperando por nosso amparo e ajuda” destacou Dr. Paulo Henrique.
De acordo com o PL 254/21, o texto amplia o programa elencado na Lei Municipal 4.721/21, enfatizando que a pessoa ficará impedida de assumir o cargo quando tiver condenação transitada em julgado, que não há mais possibilidade de recursos, até o comprovado cumprimento total da pena.
“É uma forma de impedir que os agressores ocupem algum cargo de relevância que possam impactar negativamente na vida da nossa população”, comentou o parlamentar.
De acordo com o vereador Dr. Paulo, a nova lei é uma medida importante na defesa das mulheres e no combate de casos de violência doméstica na cidade de Cacoal/RO.
“Trata-se de uma forma de se fazer justiça, de dar resposta aos elevados casos de violência doméstica que ainda são registrados diariamente em Rondônia e consequentemente no Brasil”, afirmou.
