PL proíbe aplicação de multa por quebra de fidelidade em serviços de telefonia

Date:

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei 1.121/21, que dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados. A proposta aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  (CCJR).

De autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), a medida foi apresentada no último dia 1º e, caso aprovada, deverá instituir uma nova lei para garantir direitos do consumidor. O projeto deve ser tema de debate em plenário nos próximos dias.

A proposta proíbe aplicação de multas por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança no plano contratado. Inclusive, quando for solicitado o cancelamento total do serviço, a qualquer título, a prestadora não poderá fazer a cobrança.

A empresa que descumprir a nova normativa será penalizada com multa de 500 UFIR (Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Botelho assegura a importância do projeto de Lei e cita mecanismos mais eficientes de proteção ao consumidor. O mesmo já acontece no estado do Rio de Janeiro, onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu, em sessão virtual, um parecer pela constitucionalidade da Lei 7.872/2018, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ).

LEIAGORA

Compartilhar notícia:





Veja mais notícias

SAÚDE – Edital de seleção de médicos segue aberto em Porto Velho com baixa apresentação de profissionais

Falta de profissionais reflete no atendimento em unidades de...

Motorista flagra caminhonete capotada sozinha às margens da BR 174, em Vilhena

Nesta quinta-feira, (27), um motorista que passava pela BR-174,...

Traficantes são presos na fronteira com mais de meia tonelada de droga

Mais de 608 kg de de cocaína, avaliados em...

MEC oficializa pagamento do Piso do Magistério

Por meio das redes sociais o presidente, Jair Bolsonaro,...