Um ex-servidor da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) foi condenado de forma definitiva por ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito. As irregularidades ocorreram em 2017, quando ele ocupava o cargo comissionado de Chefe de Secretaria de Núcleo.

A condenação foi obtida pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO). Como resultado da decisão judicial, o ex-servidor perdeu a função pública, teve os direitos políticos suspensos por oito anos, ficou proibido de contratar com o Poder Público e foi condenado ao pagamento de multa civil.

Segundo a investigação, o então servidor solicitou e recebeu dinheiro de um cidadão em situação de vulnerabilidade, sob a promessa de agilizar um pedido de progressão de pena para o filho da vítima. O serviço, no entanto, deveria ser prestado gratuitamente pela Defensoria Pública.

As provas demonstraram que o servidor simulava atuar como advogado particular dentro da instituição e chegou a ir até a residência da vítima para cobrar parcelas do valor exigido. Para o MPRO, a conduta violou gravemente os princípios da legalidade, da honestidade e da moralidade administrativa, ao transformar o serviço público em benefício próprio.

Sentença

A condenação foi proferida inicialmente pela Justiça de Pimenta Bueno, com base na Lei de Improbidade Administrativa. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve a decisão, alterando apenas o cálculo da multa.

A defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas as decisões foram mantidas. O processo transitou em julgado no final de 2025.

Em janeiro de 2026, o MPRO iniciou a fase de cumprimento da sentença. Está sendo cobrado o valor atualizado de R$ 114.672,39, referente ao ressarcimento do dinheiro obtido ilegalmente e à multa civil.

O Ministério Público também solicitou a exoneração do ex-servidor de outro cargo público que ele ocupa atualmente e comunicou a Justiça Eleitoral para o cumprimento da suspensão dos direitos políticos.