Segundo o conselheiro e presidente do Tribunal de Contas Paulo Curi, os
problemas nesta área se revelaram ainda maiores do que os já existentes na
educação regular.
Na tarde desta segunda-feira (21), a Audiência Pública proposta e presidida
pelo deputado estadual Cirone Deiró (União Brasil), realizada no plenário da
Assembleia Legislativa, apresentou as conclusões da Auditoria na Educação
para alunos com deficiência, sob a perspectiva da educação inclusiva, em
Rondônia. O trabalho dos auditores é resultado de solicitação feita pelo
Deputado Cirone ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO),
conselheiro Paulo Curi. A época o deputado solicitou ajuda para a construção
das bases da política pública para a educação inclusiva e garantir o acesso dos
alunos com deficiência em sala de aula.
Iniciadas em março deste ano, as reivindicações de mães, familiares e
profissionais da área também foram pautas de discussões no âmbito do
Gabinete de Articulação para Efetividade da Política de Educação em
Rondônia (Gaepe-RO), organismo que, sob a coordenação do Instituto Articule,
do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e da
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reúne
instituições de controle, do sistema de justiça e da área da educação pública de
Rondônia.
Além do parlamentar, compuseram a mesa de trabalhos, o deputado Williames
Pimentel (MDB), o presidente do TCE-RO, conselheiro Paulo Curi Neto, a
secretária de Estado da Educação (Seduc), Ana Lúcia Pacini, representando a
Defensoria Pública de Rondônia, o defensor Eduardo Guimarães Borges, o
presidente da Comissão Especial de Defesa das Pessoas com Deficiência –
OAB-RO, Peterson Henrique Nascimento, a presidente do Instituto Estadual de
Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia (Idep), Adir Josefa de
Oliveira e a secretária Municipal de Educação de Pimenta Bueno, Marcilene
Rodrigues da Silva, representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais
de Educação (Undime).
A audiência também contou com a presença de várias autoridades e lideranças
municipais, representantes de instituições de ensino públicas, privadas e do
terceiro setor, além de pais, mães e alunos. De acordo com o proponente da
reunião, que abriu a audiência agradecendo a presença de todos e ao trabalho
do órgão de controle, durante a auditoria do TCE-RO na esfera da educação
inclusiva, além da equipe técnica do Gaepe, foram ouvidos pais e mães de
alunos, professores e demais servidores de escolas que, segundo Cirone
Deiró, contribuiu para plano de trabalho apresentado pelo TCE-RO no último
mês de junho. Com a apresentação do relatório final a Seduc conheceu as
recomendações do TCE-RO para a adoção de políticas públicas necessárias
para mudar o atual cenário no ensino público ou privado em Rondônia, para
alunos com deficiência.
“Agradeço a cada um de vocês que hoje estão aqui, acompanhando o
resultado dessa iniciativa que tomamos lá em 2019, que é a de dar essa
atenção a questão da educação especial, a participação de todos é muito
importante e fico muito grato ao ver tanto envolvimento, preocupação,
dedicação. Precisamos sim, nos unirmos, dar as mãos, para que possamos
crescer, poder fazer com que o rondoniense possa ter qualidade de vida em
todas as áreas. Somos feitas de pessoas. Que com essa ação, políticas
públicas adequadas possam ser destinadas a esse público especial que fazem
parte da nossa sociedade e merecem tanta qualidade de vida como todos os
demais”, enfatizou Cirone Deiró.
O deputado Williames Pimentel, parabenizou o colega parlamentar pela
iniciativa e afirmou considerar que, “quando se discute uma política pública de
inclusão social para pessoas especiais, isso é um marco nesse parlamento”,
declarou Pimentel.
“E é esse parlamento que tem a obrigação de fazer o que está fazendo, por ter
sido um mandato do povo. Cirone foi reeleito, pois foi essa a vontade do povo.
Digo ainda que, a política pública necessária para essa discussão precisa ser
adotada com a participação do Poder Executivo. E nós, do Poder Legislativo,
órgão fiscalizador e institucionalizado de marcos regulatórios, temos que extrair
a essência dessa auditoria, e transformá-la em um marco regulatório
obrigacional para incluirmos essa política na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual. Já me disponho, a inserir da minha emenda
individual, da qual tenho direito constitucional, R$ 1 milhão, para contribuir para
a implantação dos resultados dessa auditoria operacional”, anunciou Pimentel.
O presidente do TCE-RO, Paulo Curi Neto, até mesmo na coletiva de imprensa
que antecedeu a audiência pública, afirmou que, diante dos diagnósticos
resultantes da investigação referente à educação inclusiva, “a situação é
preocupante”. Segundo Paulo Curi, os problemas nesta área se revelaram
ainda maiores do que os já existentes na educação regular.
“Considerando a percepção dos nossos auditores é a de que Rondônia precisa
de uma política verdadeiramente institucionalizada, com definição de papéis,
objetivos, metas. Não existe o conjunto de ações das secretarias estaduais de
Educação, Saúde e Assistência Social. A Seduc sozinha, não consegue
resolver todas as causas dos problemas na educação inclusiva. Há carência de
recursos orçamentários e financeiros, pessoal técnico e qualificado,
insuficiência de instalações físicas e adaptadas, insuficiência de equipamentos,
recursos tecnológicos e material pedagógico adaptado aos alunos portadores
de deficiência, não há uma política institucionalizada para garantir estímulos
precoces e não há um plano de educação individualizada, ou seja, há muito a
ser feito. Com esta entrega, indicaremos a necessidade de planos de ação
para começarmos a resolver todos esses problemas.
Na sequência, segundo o presidente do TCE-RO, o próprio órgão fará o
monitoramento de todas as ações para que possamos indicar ao Poder
Público, alternativas para melhorar toda essa realidade e as políticas públicas
que venham ser necessárias. O relatório da auditoria do TCE-RO, já passou
pelo crivo do Ministério Público de Contas de Rondônia e, de acordo com o
Paulo Curi, está nas mãos do conselheiro relator e, em breve, será submetido
ao colegiado do TCE-RO, que deverá dar prazos.
A secretária de Estado da Educação de Rondônia, Ana Pacini, também fez uso
da palavra durante a audiência pública. Ela começou agradecendo ao
deputado Cirone Deiró, por ter trazido um tema tão relevante na educação, e
lembrou também que o parlamentar tem sido um grande parceiro nas pautas
dessa área. Ana Pacini afirmou que essa auditoria feita pelo Tribunal de Contas
em relação a Educação Inclusiva em Rondônia, servirá de base para a
construção de políticas públicas em nosso Estado voltadas para a educação
especial.
“Isso supre uma lacuna de tantos anos de inércia. Nós temos uma dívida
histórica, não só com a educação para pessoas com deficiência, mas com a
educação indígena, de jovens e adultos, quilombola. São educações que há
muito pouco tempo se iniciou esse trabalho de fortalecimento. É uma educação
que falta muito a se fazer, por mais que nós, do Executivo, tenhamos
estudados e investido, ainda estamos longe de fazer uma educação digna
como cada estudante merece. Temos esse compromisso de melhorar”, disse.
Outra observação, feita por Ana, foi a de que, como educadora e como mãe,
ela sabe o dever que tem com todos os estudantes de Rondônia. Ela
agradeceu a iniciativa de terem feito um levantamento sobre educação
inclusiva em nosso Estado. “Muito obrigado ao dr. Paulo Curi e toda a equipe
do Tribunal de Contas por essa auditoria e isso nos ajudar, certamente, a
melhorar os nossos atendimentos na educação especial”, declarou.
A apresentação do relatório final da auditoria do TCE-RO, ficou sob a
responsabilidade da coordenadora dos trabalhos, auditora Vanessa Valente.
Segundo ela, o termo educação inclusiva foi utilizado para abarcar o
provimento da educação especial dentro da escola regular, sendo aquela que
objetiva o atendimento e a inclusão dos alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes
comuns do ensino regular. “Apenas para fins didáticos e de objetividade, esse
público será denominado como, pessoas com deficiência, durante essa
apresentação”, informou a auditora ao dar início a apresentação do relatório do
TCE-RO em slides.
A auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia teve como
objetivo avaliar a política da educação especial sob a perspectiva da educação
inclusiva no governo estadual com foco no Poder Executivo estadual. Uma das
conclusões do levantamento do TCE foi a de que a política de educação
inclusiva em Rondônia, não está institucionalizada adequadamente, não tendo
os seus papeis, objetivos e metas definidos, impossibilitando a avaliação dos
resultados. Outra conclusão do relatório foi a de que não há intersetorialidade
na política de estadual de educação inclusiva que passe por todas as
secretarias (Seduc, Sesau e Seas). Assim, as informações sobre os alunos
com deficiência não são compartilhadas entre as secretarias municipais de
educação, saúde e assistência social.
A avaliação do TCE concluiu também que a Seduc não dispõe de estrutura
física, recursos suficientes e apropriados para a implementação da política de
educação inclusiva. Segundo o texto, por exemplo, apenas 66,1% das escolas
de todas as redes do Estado possuíam acessibilidade arquitetônica em 2019.
Outra carência detectada foi a falta de equipamentos na área de deficiência
visual. Após a apresentação dos achados, a auditora Vanessa Valente
apresentou as propostas de encaminhamentos, que visam sanar os problemas
encontrados, onde, posteriormente, resultarão em um plano de ação, a ser
elaborado pelas pastas estaduais envolvidas, onde serão instituídas ações e os
prazos a serem implementados para solucionar os achados.
“Nada impede que os gestores, durante a elaboração desse plano de ação, o
qual, inclusive, o TCE oferecerá uma capacitação para elaborarmos de forma
conjunta, possam mostrar outros caminhos, que não esses, que sejam mais
adequados para sanarmos os achados. Porque o que interessa para a auditoria
é sanar, não importa a forma”, disse a auditora que salientou que, “as
recomendações ainda serão objetos de deliberação no plenário do TCE-RO e
publicado em breve.”
Ao concluir a apresentação de todos os encaminhamentos que devem ser
tomados pelo Governo do Estado, Seduc, Seas, Sesau, em conjunto, Vanessa
Valente afirmou que o plano de ação a ser elaborado pela Seduc será
monitorado anualmente, pelo TCE-RO, que dará todo apoio necessário.
“E através desse plano nós vamos verificar se as medidas necessárias para o
saneamento dos achados estão sendo implementadas. Agradeço mais uma
vez a toda nossa equipe operacional, nosso supervisor, Bruno Piana e os
membros, Leonardo Monteiro e Maria Albuquerque. Em nome de toda equipe,
quero dizer que foi uma grande honra fazer esse trabalho, saímos dessa
experiência com outro olhar para todas as pessoas com deficiência o quanto
esse público carece de atenção e de educação especial, não só aqui, mas em
todo Brasil. Muito obrigada”, concluiu Vanessa.
Após a apresentação, o presidente do TCE-RO fez suas considerações em
relação aos encaminhamentos apresentados pela auditoria e destacou a ação
inédita que o trabalho em parceria envolvendo a Assembleia Legislativa e o
Tribunal de Contas de Rondônia para “impulsionar uma política pública tão
necessária”. “Parabéns deputado Cirone Deiró, esse é um feito histórico, nunca
se viu essa associação, nesse nível. Que venham outras oportunidades desse
tipo. Parabéns e muito obrigado”, disse Paulo Curi.
De acordo com o deputado Cirone Deiró, com a apresentação do relatório da
auditoria operacional no âmbito da educação inclusiva, o Tribunal de Contas de
Rondônia entrega à sociedade e aos poderes contribuição histórica para a
implantação da política de inclusão dos alunos com deficiência no sistema
educacional. Cirone concluiu lembrando que os direitos são conquistados e
nunca concedidos. Ele se dirigiu as mães e familiares, especialmente àquelas
que trouxeram esta reivindicação. “Foi a angústia, o inconformismo e o choro
de vocês, sempre acompanhado de fé, perseverança e muita disposição de
lutar pelos direitos dos seus filhos frequentarem uma sala de aula que
possibilitou que chegássemos até aqui. Essa luta não se encerra hoje, pelo
contrário, iniciamos um novo capítulo nessa caminhada em busca dos direitos
dos alunos com deficiência”, reconheceu.
Ciorne disse que a partir dessa auditoria operacional abre-se novas
perspectivas na defesa das pessoas com deficiência em Rondônia. “Estamos
juntos para acompanhar a efetivação da política educacional em nosso estado
e os demais direitos que as pessoas com deficiência ainda têm que buscar
diariamente. Reconheço e agradeço o brilhante trabalho do Tribunal de Contas
na pessoa do presidente Paulo Curi e dos auditores responsáveis pela
elaboração dos trabalhos e a entrega desse relatório, supervisor Bruno Piana,
coordenadora, Vanessa Valente, membros Leonardo Monteiro e Maria
Gleidivana Albuquerque”, concluiu.
Texto: Juliana Martins e Ivanilson Frazão
Foto: Thyago Lorentz
