Num país onde as decisões judiciais das Cortes superiores podem mudar, de acordo com as mudanças da política, o caso de deputados que correm o risco de perder definitivamente seus mandatos, apesar de eleitos, empossados e trabalhando normalmente, com aval da própria Justiça, é só mais caso, um nesse imbróglio jurídico em que se transformou o Brasil.
Há alguns meses atrás, o TSE decidiu que os sete deputados eleitos com sobras eleitorais (entre eles o rondoniense Eurípedes Lebrão), poderiam manter seus mandatos, pela legalidade dos atos. Os partidos que querem as cadeiras entraram com recursos, chamados de embargos infringentes e pediram nova análise.
Agora, vários dos mesmos ministros que votaram de uma forma anteriormente, mudaram seus votos e consideram que é inconstitucional o sistema de sobras eleitorais como foi utilizado. Valia antes, mas não vale mais agora, mais de um ano e meio depois de todos estarem exercendo suas funções legislativas, amparados pela própria legislação eleitoral.
Não há praticamente mais volta (a menos que daqui a uns meses surja nova mudança de posição no STF) porque agora já foi formada maioria de votos pela perda de mandatos do grupo dos sete, entre os quais, certamente por coincidência, vários eleitos sob o bolsonarismo, incluindo Lebrão.
Ele entrou na cota das sobras do União Brasil, mesmo tendo conquistado apenas 12.607 votos. Já o muito provável novo deputado rondoniense, Rafael Fera, de Ariquemes, que teve o dobro da votação (24.286 votos) é do Podemos e pode assumir a qualquer momento, embora a tendência é que o assunto ainda se arraste algum tempo nos corredores do Judiciário.
No pacote, deve perder seu mandato também aquela que o petismo considera como “índia do mal”, porque tem feito um duro mandato de combate ao discurso de que os indígenas brasileiros precisam continuar vivendo como nos tempos de Cabral, como exige a esquerda e principalmente ministra Marina da Silva, a Rainha das ONGs.
A deputada Sílvia Waiãpi, do PL do Amapá, está nesta relação. Quatro que estão prestes a perderem seus mandatos são do PL; um do PDT; um do MDB e um do Republicanos. O Brasil está vivendo sob o jugo de decisões judiciais complexas e muitas contraditórias, sem falar nas que servem apenas para punir apenas alguns, mas não todos, mesmo que por delitos semelhantes.
A Lei Eleitoral muda a cada eleição, enquanto a corrupção, a compra de votos e as ilegalidades continuam imperando. Uma hora é legal ser eleito com sobras; outra hora não é. Se isso não é insegurança jurídica, o que será que é?
Por Sérgio Pires — Opinião de Primeira
