Uma proposta em pauta na Câmara dos Deputados pode alterar pontos centrais da legislação que trata do acesso a armas de fogo no Brasil. Se o projeto passar, a posse e o porte de armas pode se tornar muito mais acessível para qualquer cidadão, independente de sua área de atuação profissional.

Mudança no critério de “efetiva necessidade”

O principal ponto da proposta é tornar mais objetivos os critérios legais para a autorização da posse e do porte de armas de fogo de uso permitido. Segundo o texto, a legislação em vigor estabelece que a concessão de autorizações para arma de fogo depende, entre outros fatores, da demonstração de “efetiva necessidade”. Para o autor do projeto, esse requisito é excessivamente subjetivo.

“Tal modelo gera significativa insegurança jurídica e acaba por submeter cidadãos cumpridores da lei a decisões administrativas marcadas por elevado grau de imprevisibilidade, ainda que estejam plenamente atendidos os requisitos legais objetivos relacionados à capacidade técnica, aptidão psicológica e inexistência de antecedentes criminais”, explica o relator do projeto Delegado Paulo Bilynskyj.

Hoje, a legislação determina que o solicitante apresente:

• certidão negativa de antecedentes criminais
• comprovação de ocupação lícita
• comprovante de residência
• capacidade técnica para o manuseio
• aptidão psicológica

Esses critérios permanecem previstos, mas a proposta altera especificamente a necessidade de justificar o motivo para aquisição.

Proposta não é flexibilização

Apesar do projeto facilitar o acesso ao porte e a posse de arma de fogo, a proposta, de acordo com o relator, não representa flexibilização irresponsável. Se o texto for aprovado, as exigências de requisitos técnicos, psicológicos e legais já estabelecidos em lei permanecem, assim como os mecanismos de registro, controle e fiscalização.

“O projeto promove o aprimoramento de um sistema que deve equilibrar, de forma racional, a proteção da segurança pública com o respeito às liberdades individuais e ao direito de legítima defesa”, destaca o relator

Para conferir o projeto completo, clique aqui.

Fonte: Revista Sociedade Militar