Contribuintes que possuem dívidas de tributos municipais com a prefeitura de Vilhena (RO) podem fazer a renegociação dos débitos com até 100% desconto em juros e multas. O Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) está disponível para a população pelos próximos três meses.
Podem ser renegociados débitos tributários ou não-tributários gerados até dezembro de 2022. A solicitação deve ser feita na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) das 7h às 13h de segunda a sexta-feira.
De acordo com a lei que regulamenta o programa, os descontos de multas e juros variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
- A vista – 100% de desconto;
- de 2 até 6 vezes – 80%;
- de 7 a 12 vezes – 60%;
- de 13 a 18 vezes – 40% e
- de 19 a 24 vezes – 20%.
- Dívidas acima de R$ 30 mil podem ser parceladas em até 30 vezes, com desconto de 5%.
O contribuinte deve ficar atento, no entanto, pois em caso de inadimplência de três parcelas, o parcelamento é revogado.
De acordo com a Semfaz, débitos tributários decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, não podem ser renegociadas através do Refis.
Para mais informações sobre o programa, a prefeitura disponibilizou o telefone e WhatsApp (69) 3919-7011.
