O Ministério Público de Rondônia abriu uma investigação para apurar a possível instalação de câmeras de vídeo dentro dos banheiros de um Colégio Cristão, em Porto Velho. O procedimento foi instaurado pela 18ª Promotoria de Justiça da capital.
De acordo com o MP, o objetivo é verificar se houve violação de direitos dos alunos e funcionários e se a prática é legal. Caso sejam confirmadas irregularidades, podem ser adotadas medidas administrativas e judiciais.
O órgão não informou como a denúncia chegou nem revelou oficialmente o nome da escola.
O que diz a lei?
A instalação de câmeras em banheiros e vestiários é proibida por ser considerada uma grave violação da privacidade.
A súmula nº 20 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que esse tipo de monitoramento configura abuso e pode gerar indenização por danos morais.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, reforça o direito à privacidade. Ela exige que qualquer coleta de dados, inclusive imagens, respeite critérios como necessidade, finalidade e consentimento, o que torna ainda mais grave a presença de câmeras em locais de uso íntimo.
