O projeto aprovado mantém o desconto de até 95% em juros e multas dos impostos tributáveis e incluiu o desconto de 70% no principal e 95% nos juros para os débitos relacionados a Sedam e Idaron com parcelas em até 120 vezes.
Durante sessão extraordinária realizada na última terça-feira (21), foi aprovado a prorrogação para 30 de junho de 2022 do Programa de Recuperação de Créditos Relacionados ao ICMS da Fazenda Pública Estadual-Refaz. O deputado CironeDeiró defendeu a inclusão dos débitos não tributáveis, especialmente relacionados a Secretaria Estadual de Meio Ambiente-Sedam e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado-Idaron, como forma de beneficiar os agricultores e toda a cadeia produtiva do agronegócio.
A emenda coletiva apresentadas pelos deputados, além de ampliar o refaz a todo o setor produtivo rondoniense, limitou o valor da dívida a ser negociada em até R$ 30 milhões, referente a qualquer dívida do contribuinte, inclusive as não tributáveis para os débitos existente até 30 de dezembro de 2020. O projeto de lei 1529/21que prevê o parcelamento do saldo devedor em até 120 meses, deverá ser sancionado pelo governador Marcos Rocha, ainda essa semana.
De acordo com o deputado CironeDeiró, os empresários,autônomos, empreendedores e os representantes dos demais segmentos produtivos devem procurar as respectivas secretarias do governo do estado para regularizar seus débitos. “A prorrogação atende a reivindicação do setor produtivo empresarial. A inclusão dos produtores rurais que tem débitos de qualquer natureza com a Sedam ou Idaron busca dar ao homem do campo o mesmo tratamento que tem sido dispensado aos empresários e empreendedores urbanos,” justificou.
Cirone explicou que a prorrogação do Refaz mantém o desconto de até 95% em juros e multas dos impostos tributáveis, e incluiu o desconto de 70% no valor principal e 95% nos juros dos débitos não tributáveis junto a Sedam, Idaron e demais órgãos do governo. “Esse é um momento importante para o setor produtivo empresarial e também para o setor agrícola que contribuiu para manter ativa a economia do estado, mesmo durante o período mais crítico da pandemia. “Todos aqueles que tem algum débito junto ao governo devem procurar as respectivas secretarias ou órgãos para formalizar o pedido de regularização que permite o parcelamento em até 120 vezes,” alertou.
Para o contador André Mendes Gonçalves, representante do escritório Líder do município de Cerejeiras, a prorrogação do prazo do Refaz trouxe mais uma oportunidade de regularização fiscal para o setor empresarial. Segundo ele, a decisão de ampliar o benefício para o setor produtivo agrícola que tem débitos junto a Sedam e Idaronatende o anseio do segmento. “Acompanho de perto a angústia de muitos agricultores que desejam regularizar sua propriedade junto a Sedam, Idaron e demais órgãos do governo, mas não tinham condições financeiras. Agora, a oportunidade chegou. Agradeço ao deputado CironeDeiró pelo compromisso e seriedade na condução desse tema tão relevante para a economia dos municípios,” reconheceu.
Por Assessoria parlamentar
