O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) comemora, nesta quarta-feira (13), 32 anos. No dia em que a legislação responsável por garantir a proteção integral às crianças e aos adolescentes do país, por meio do acesso a direitos fundamentais, completa três décadas e dois anos, 1.759 violações contra essa parcela são registradas pelo Disque 100, o canal denúncias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Isso significa dizer que, por hora, 73 crianças sofrem violências, desde agressões físicas, psicológicas e abusos até a falta de acesso à alimentação e educação adequada.
De acordo com o painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, entre os meses de janeiro de junho deste ano foram registradas 318.419 violações contra crianças e adolescentes até os 17 anos. No ano passado, foram 148.545. O aumento de 114,8% no número de casos de violência se deve, sobretudo, ao retorno presencial das atividades após o isolamento social provocado pela pandemia de Covid-19.
Muitos casos de violência contra crianças e adolescentes foram denunciados apenas após a volta das atividades em creches e escolas, segundo o advogado especialista em direitos humanos Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão de Adoção e de Direito à Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes da OAB-SP e membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
“A maioria das violações de direitos de crianças e adolescentes são situações de negligência e violência doméstica”, afirma o advogado. “As violações também aumentaram com a ampliação das vulnerabilidades familiares, com maior incidência da pobreza, fome, desemprego e perda de renda das pessoas e famílias.”
A pandemia de Covid-19 provocou impactos profundos nas próximas gerações que devem ser sentidos ainda por algum tempo. “Houve uma diminuição do acesso aos meios de denunciar formas de violência”, ressalta Ana Cláudia Cifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana e membro da coordenação da Agenda 227, movimento que reúne organizações da sociedade civil pelo direito de crianças e adolescentes. “Prevíamos que o retorno das atividades escolares faria o número de violações e denúncias crescer bastante, mas ainda assim é importante dizer que há subnotificação. Eles [os casos notificados] são a ponta de um iceberg.”
Embora o ECA seja considerado uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à garantia de direitos de crianças e adolescentes, alguns aspectos da lei ainda não são postos em prática. Na avaliação de Cifali, os últimos sete anos foram marcados por crises e pela ausência de políticas públicas, o que resultou em impactos para essa parcela da população.
“Este ano é o pior momento para crianças e adolescentes desde a redemocratização do Brasil”, diz ela. Fatores como a fome e o empobrecimento da população têm impacto direto na vida dos jovens. “Nesse contexto, crianças e jovens sofrem exploração sexual, são forçados a trabalhar e se veem obrigados a reduzir a frequência escolar”, diz a advogada.
A redução do orçamento do governo federal destinado às áreas de proteção às crianças e adolescentes provocou um forte impacto nas políticas públicas voltadas para essa população. De acordo com um levantamento realizado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), os gastos com assistência à criança e ao adolescente eram de R$ 531,60 milhões em 2019 e caíram para R$ 382,20 milhões em 2021, uma redução de 28%.
O advogado Ariel de Castro Alves afirma que cortes geram descontinuidades em programas e serviços essenciais. “A redução de recursos públicos viola a Constituição Federal, que prevê prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes”, afirma. Alves ressalta ainda que as reduções têm impactos em índices que vinham apresentando melhora, como a mortalidade e o trabalho infantil.
Outro aspecto estabelecido pelo ECA mas que não existe na prática é a criação de varas de Justiça especializadas e exclusivas da infância e juventude. “O que ocorre é que, normalmente, os magistrados têm de trabalhar com diversos temas, entre eles a infância e juventude. Eles acabam não conseguindo se especializar em aspectos que requerem uma análise mais apurada que privilegie o interesse da criança”, avalia Cifali.
A advogada enfatiza que, segundo o estatuto, é “dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar com prioridade a efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, entre outros, a este público”. “É uma obrigação estatal”, diz ela. “Mas, nos últimos anos, a palavra ‘adolescente’ nem sequer apareceu nas políticas orçamentárias. São polícias que não aparecem nos territórios, nos equipamentos e nos serviços onde os atendimentos são realizados.”
Outro ponto apontado por Cifali é que o ECA não consta como disciplina obrigatória nas principais faculdades de direito do país. “É preciso superar esse olhar que coloca as crianças como seres com menos direitos e colocá-las no mesmo patamar dos adultos. Elas ainda têm mais direitos por serem sujeitos em formação.”
Após os dois primeiros anos de pandemia, muitas crianças e adolescentes passaram a trabalhar informalmente para completar a renda familiar. Nesse aspecto, também não há uma política nacional para amenizar os impactos. Dados do Inesc mostram que, do valor de R$ 1,9 milhão autorizado para ações de enfrentamento do trabalho infantil e estímulo à
aprendizagem, R$ 331,9 mil foram executados, ou seja, 17,7% do recurso disponível para o ano. Em relação à diferença entre 2019 e 2021, a queda das despesas foi de 95%.
O trabalho de prevenção a violações de direitos de crianças e adolescentes é considerado um dos maiores avanços do ECA. “É um aspecto ainda pouco explorado. Precisamos olhar para a prevenção para não pensar na redução da maioridade penal”, ressalta Cifali. O trabalho conjunto de profissionais de diversas áreas do conhecimento também é visto por especialistas como um diferencial da legislação. “Todas as redes têm de conversar para definir encaminhamentos de prioridade absoluta.”
Segundo os advogados, o ECA, ao ser promulgado, na década de 1990, rompeu com a lógica de adolescentes em situação irregular para começar a abordá-los como sujeitos de direito. “Foi uma das maiores mobilizações sociais, temos que honrar essa mobilização e fazer com que essa lei saia do papel”, afirma Cifali.
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