O vereador Lauro Costa Kloch (PSD), o popular Lauro Garçom do Semáforo, foi preso nesta terça-feira, 2, por determinação da Vara de Proteção à Infância e Juventude da comarca de Porto Velho.
O parlamentar teve a prisão preventiva decretada sob acusação de estupro de vulnerável, fato ocorrido no município de Itapuâ do Oeste, onde ele morava antes de se mudar para a “Capital do Café”.
O mandado de prisão, obtido pelo Extra de Rondônia, está fundamentado nos artigos 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal (CPP). O artigo 312 especifica que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria”.
Já 366 estabelece que “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”.
Na decisão que determinou a prisão preventiva, o magistrado evidenciou materialidade do crime e existência de indícios da autoria, tratando-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima de 15 anos. “Soma-se a isso que a fuga do réu do distrito da culpa inviabiliza a persecução penal, caracterizando a necessidade de sua prisão cautelar para viabilizar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei pena”, diz trecho da decisão judicial.
O parlamentar foi recolhido ao presídio local, onde permanecerá até decisão judicial.
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