OS CICLOS DA POLÍTICA PÚBLICA E AS AÇÕES DOS VEREADORES
A nação brasileira, ao longo da sua trajetória histórica, ocorreu momentos de maior e menor centralização política. No momento da redemocratização no brasil, na década de 80, a exigência pela adoção de um arquétipo de políticas públicas descentralizado ecoava como solução para a ineficiência, a corrupção e a ausência de participação social resultantes da excessiva centralização decisória do regime militar. Havia identificação entre a luta contra o autoritarismo e a luta pela descentralização.
A CF/88, ao definir a redistribuição de recursos fiscais e de funções administrativas entre os três níveis de governo, confirmou e aprofundou a descentralização. Ao ampliar a parcela dos tributos federais automaticamente transferida para os governos estaduais e municipais e dar, a esses últimos, autoridade tributária sobre impostos de significativa importância, expandiu expressivamente a autoridade de governadores e prefeitos sobre os recursos fiscais.
Neste contexto, os governos subnacionais passam a implementarem as políticas públicas, mas de forma a atender os interesses políticos e não das necessidades da sociedade. Os serviços ofertados pelos entes federados continuam ineficientes, a corrupção e a ausência da participação das comunidades nas tomadas de decisões nas ações públicas não encontraram soluções.
Este texto tem por objetivo levar ao leitor o conhecimento dos ciclos das políticas públicas.
As políticas públicas são um conjunto de planos, atividades, ações e programas desenvolvidos pelos entes federados(união, estado, Distrito Federal e município), com participação de entes públicos ou privados, para resolver problemas sociais. Tais políticas, estão atreladas aos direitos garantidos constitucionalmente e têm como objetivo assegurar a cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento cultural, étnico, social, ambiental ou econômico. O direito a educação e a saúde, o cuidado com o meio ambiente e o tombamento de lugares públicos como patrimônio histórico são alguns exemplos práticos do exercício da política pública dentro da sociedade.
Enfim, como elas surgem e são implementadas? As políticas públicas aparecem a partir da necessidade de resolver determinadas dificuldades sociais. Uma vez identificado o problema, o tema é colocado na agenda pública e posteriormente elaborada uma solução, que será implementada e, enfim, avaliada. Vamos simplificar para você: formação de agendas, formulação da política, implementação, avaliação, manutenção ou extinção.
As políticas públicas nada mais é, que uma resposta do ente federal às necessidades do coletivo que, por meio do desenvolvimento de ações e programas, objetivam o bem-comum e a diminuição da desigualdade social.
Esses programas e ações precisam ser estruturados de maneira funcional e sequencial para tornar possível a produção e organização do projeto. Explanado isso, o ciclo das políticas públicas nada mais é que um processo que leva em exposição: A participação de todos os atores públicos e privados na elaboração das políticas públicas, ou seja, governantes, políticos, trabalhadores e empresas; O poder que esses atores possuem e o que podem fazer com ele; O momento atual do país no aspecto social (problemas, limitações e oportunidades); e Organização de ideias e ações.
Ela é tida como um recurso heurístico, sabe o que é isso? É um procedimento mental simples que ajuda a encontrar respostas adequadas, embora várias vezes imperfeitas, para perguntas difíceis. No caso das políticas públicas, é um modelo para compreender em que pé se encontra o país, o estado, o município e o que pode ser feito por ele.
O que você está fazendo por Cacoal? Acompanhe os vereadores eleitos e veja se estão cumprindo com as promessas de campanhas!!!
Será que o Prefeito eleito está colocando em práticas suas promessas de campanhas? Acompanhe comparando as políticas públicas implementadas por ele e o plano de governo apresentado a justiça eleitoral na campanha.
As políticas públicas são de extrema importância para sociedade, pois tem como desígnios segurar os direitos do cidadão. Não falta recursos para a realização das políticas públicas, porém gestão, interesse público, políticos com habilidades e conhecimentos em gestão pública. O fato é que os recursos financeiros arrecadados, destinados para esses programas, atividades e ações, não são perfeitamente aproveitados e o resultado a sociedade pode ver na educação, moradia, saúde, transporte público. Falta uma gestão pública que efetive o que de fato esperamos das políticas públicas, ou seja, dos seus candidatos eleitos!!!
A implementação das políticas públicas por parte dos entes federados, sobretudo o executivo, é fundamental para a concretização dos direitos no mundo real. Por meio desses programas/atividades, conseguimos oferecer condições de vida dignas, reduzir as desigualdades sociais, efetivar o direito à moradia, saúde, incentivar a mulher no mercado de trabalho, além de estimular o lazer que também é um direito previsto na Carta Magna/88.
Antônio Brito
É Servidor Público da Segurança Pública, Contador, Pós-graduado com Especialização em Contabilidade Governamental; Pós-graduado em MBA em Gestão de Projeto e Pós-graduado em MBA em Gestão de Instituições Públicas e Mestre em Ciências Ambientais.
