Tratam os autos de representação eleitoral, interposta por Eduardo Toshiya Tsuru e Coligação “Vilhena no caminho certo”, em face de Kanitar Santos Oberst – ME, responsável pelo site Vilhena Notícias, JORNAL CORREIO CONTINENTAL (Franco & Rodrigues Comunicação Social e Empreendimentos Ltda) e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Aduzem os representantes que a empresa representada Jornal Correio Continental, realizou e tornou pública pesquisa de intenção de votos para prefeito, neste município de Vilhena, registrada sob n. RO-05355/2020, supostamente fraudulenta, razão pela qual solicitaram a concessão de liminar para suspender a publicação da referida pesquisa.

É o breve relato. Decido.

A realização e divulgação de pesquisa eleitoral, em razão de seu impacto no eleitorado e da grande repercussão que provoca, é regulamentada por normas legais rígidas, as quais devem ser seguidas e observadas, sob pena, inclusive de caracterização de crime eleitoral.

Nessas eleições, referidas normas encontram-se dispostas na Resolução/TSE 23.600/2019, as quais visam impedir que o eleitor, ao tomar conhecimento da pesquisa eleitoral, seja ludibriado por números e resultados inverídicos e distorcidos. A esse respeito, a jurisprudência do egrégio TSE é contundente, confira-se:

“Representação. Reprodução de pesquisa irregular. Legitimidade passiva do periódico que a divulgou. 1. A divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável devido à repercussão que causa no pleito, a fim de que sejam resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral. 2. A veiculação de pesquisa irregular sujeita o responsável pela divulgação às sanções do § 3° do art. 33 da Lei n° 9.504/97, não importando quem a realizou. 3. O veículo de comunicação social deve arcar com as consequências pelo que publica, mesmo que esteja reproduzindo matéria de outro órgão de imprensa. 4. Recurso conhecido e provido.”(TSE – Ac. n° 19.872, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

Pois bem. Analisando os números divulgados pela referida pesquisa, verifico que existem fundados indícios de irregularidades na coleta das informações pesquisadas.

A simples soma das intenções de voto, com os possíveis indecisos e os votos nulos/brancos, ultrapassa o total de 100 %  (chegando a aproximadamente 118%) , indicativo veemente de erro ou manipulação do resultado  divulgado, em desacordo com a Resolução citada.

Nesse contexto, a fim de evitar maior contato do eleitor com pesquisa eventualmente fraudulenta, DETERMINO LIMINARMENTE que as empresas representadas – Jornal Correio Continental e  Kanitar Santos Oberst – ME suspendam, no prazo de 24hs (vinte e quatro horas), contado da intimação, todo e qualquer ato de divulgação da referida pesquisa, registrada sob n. RO-5355/2020, bem como proíbo republicação ou menção à referida pesquisa, sob pena de multa de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco reais), nos termos da Resolução/TSE 23.600/2019.

Determino à representada FACEBOOK que proceda à exclusão da URL  https://www.facebook.com/groups/www.liguecertorondonia.com.br/p ermalink/1616698228537443, no prazo de 24hs (vinte quatro horas), contadas do recebimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento.

A fim de verificar a regularidade dos dados estatísticos levantados, determino à representada Jornal Correio Continental que junte aos presentes autos, no prazo de dois dias, todos os formulários utilizados na pesquisa ora combatida, bem como informe, de forma pormenorizada, o nome completo dos entrevistadores e das pessoas responsáveis pelo levantamento dos dados, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por dia de descumprimento.

Citem-se e intimem-se as partes, do inteiro teor dessa decisão, através dos meios eletrônicos disponíveis, publicando-se, no mural eletrônico.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.

Vilhena, 09 de novembro de 2020.

VINÍCIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL

JUIZ ELEITORAL

FONTE: Rondônia em Pauta