O Tribunal de Contas do Estado (TCE) após analisar os autos e documentos apresentados decidiu revogar a tutela de urgência concedida pela DM 0097/2022-GCESS, de forma a
permitir a continuidade do Concurso Público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Médico-Legista e Técnico em Necrópcia.
De acordo com a Polícia Civil com esta decisão, o certame seguirá seu rito normal.