G.T.X.S, assessora parlamentar especial da Câmara Municipal de Cacoal, vem a público manifestar sua indignação, pelos boatos nas redes sociais nos últimos dias, onde existe a divulgação de uma “fotomontagem”, (íntima), sendo compartilhada nas redes sociais.
O direito de imagem é considerado um bem jurídico indisponível e inviolável, pois está previsto como garantia fundamental no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Observa-se que o consentimento é fundamental para a caracterização do crime. Deste modo, caso o direito de imagem do indivíduo seja violado, caberá indenização, além da responsabilidade criminal daquele que violou o direito em questão.
“Atualmente, a cada dia surgem diversas formas de ataques à honra e violação da imagem das pessoas. Por esta razão, devemos ter cuidado redobrado com os conteúdos compartilhados nas redes sociais”.
“Ademais, até mesmo uma fotografia compartilhada entre um grupo de amigos sem o consentimento do fotografado, poderá gerar consequências jurídicas”.
“Para tanto, após orientação jurídica, achei por bem buscar as medidas cabíveis dentro da lei. Primeiro procurei a delegacia de Polícia Civil e registrei ocorrência policial, por calúnia e difamação”, afirma a nota.
Ainda segundo a nota, os prints dos grupos onde rolou essa foto e comentários já foram salvos, e seu advogado e ela cobrarão na Justiça reparação, tanto das pessoas membros do grupo, quanto dos administradores desses grupos.
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