Na manhã dessa quarta feira (20) a Polícia Judiciária Civil, por intermédio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor (DECON) deflagrou a Operação “VAPE”, em parcerias com a Vigilância Sanitária Municipal e PROCON, visando o combate e a venda de cigarro eletrônico na capital.
De acordo com o Polícia Civil o alvo dessa operação policial foi o combate da distribuição, venda e propaganda dos chamados cigarros eletrônicos.
A operação teve início no camelódromo de Porto Velho, incluindo as lojas dos chineses e foi terminar no shopping da capital.
Na ação foram apreendidos mais de 600 cigarros eletrônicos, que totalizou aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil Reais) em mercadorias.
Foram aplicadas multas e notificações pelo PROCON e também pelo Departamento de Vigilância Municipal – DEVISA.
A Vigilância sanitária municipal vem trabalhando em parceria com a Polícia Civil com o objetivo de proibir a venda dessas mercadorias, que são proibidas conforme a Legislação a seguir: Lei Federal nº 6477/77, Código Sanitário Municipal Lei 1562/2003 e Resolução n° 46/2009/ANVISA que Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
O que diz a Lei
De acordo com o Art. 1º fica proibida a comercialização, importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo.
Parágrafo único. Estão incluídos na proibição que trata o caput deste artigo quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar. RESOLUÇÃO 46/2009/ANVISA o VAPE é um tipo de cigarro eletrônico. Ele funciona aquecendo um líquido constituído por aromatizantes e nicotina, que então é inalado e exalado pelo seu usuário. Seu uso foi popularizado como uma alternativa para o cigarro convencional.
Com informações da Polícia Civil
