Nesta quinta-feira, feriado de Corpus Christi, o Município de Cacoal, via Procuradoria Geral, emitiu o decreto nº 9.291/2023, o qual estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais. O decreto toma como base a lei federal nº 9.903/1991, que regula os feriados religiosos.
De acordo com o Decreto, ficam ressalvados do ponto facultativo os serviços públicos de natureza essencial, tais como, os de saúde, fiscalização do trânsito, tratamento de água, coleta de lixo, limpeza pública e outros, cuja interrupção poderiam causar transtornos ou prejuízos à Administração e aos munícipes.
As secretarias municipais, em caso de ocorrência emergencial, poderão convocar servidores em atendimento ao estrito interesse público. Além da administração pública direta, o Decreto de Ponto Facultativa também se aplica, no que couber, os órgãos da administração indireta.
São signatários desse decreto o prefeito Adailton Antunes Ferreira e a Procuradora Geral do Município, Deborah May Dumpierre.
