Na tarde de terça-feira (03), a Assembleia Legislativa derrubou o veto do governo estadual à emenda do deputado Delegado Camargo (Republicanos), que regulamenta a aplicação de recursos públicos em eventos culturais e esportivos. A emenda determina a não cobrança de ingressos em eventos financiados com dinheiro público, justificando que “o contribuinte não deve pagar duas vezes por um evento: uma vez pelos impostos e outra pelo ingresso”, conforme argumentou o deputado.
O governo havia vetado a emenda, pretendendo manter o projeto original sem as novas regulamentações. No entanto, a decisão foi revertida por unanimidade entre os parlamentares presentes, que seguiram a defesa de Camargo. “Se o evento é custeado pelo cofre público, é óbvio que a entrada deve ser gratuita. Cobrar o contribuinte é um desrespeito ao trabalhador, já penalizado pela alta carga tributária”, afirmou o deputado.
Principais Propostas da Emenda
Premiações e Conteúdos Proibidos: Proíbe a concessão de premiações a conteúdos que promovam sexualização precoce de crianças e adolescentes, intolerância religiosa, incentivo ao consumo de drogas ilícitas, prática do aborto, ideologias políticas específicas como socialismo ou comunismo, e movimentos de ocupação irregular de propriedades.
Transparência nos Gastos Públicos: Determina que os valores gastos em cada projeto cultural ou artístico sejam divulgados em placas e telões, além de constar em materiais publicitários, com informações claras de que os recursos são provenientes do governo federal.
Gratuidade em Eventos Públicos: Garante acesso gratuito da população a eventos culturais financiados com recursos públicos, impedindo a cobrança de qualquer tipo de ingresso ou taxa. “Os eventos pagos com dinheiro público devem ser acessíveis a todos, sem cobrança adicional ao cidadão que já contribuiu com seus impostos”, defendeu Camargo.
A decisão de manter as emendas, segundo o deputado, ajudará a otimizar o uso dos recursos e a fiscalizar a execução de cada projeto, assegurando o amplo acesso da população a eventos culturais sem custos adicionais.
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