Inteligência artificial do ChatGPT cria nova regra fiscal sem detalhes e objetivos claros

segurança jurídica”, afirma.

Advogado e professor de direito constitucional, Antonio Carlos de Freitas Júnior destaca a falta de objetividade no projeto do ChatGPT. “As proposituras são muito genéricas. Apesar de o robô ter modificado o equilíbrio de contas e focado na variação da receita corrente líquida, a proposta não tem sistema sancionatório, nem sistemas refinados de transição e de adequação”, critica.

O economista Hugo Garbe contesta um dos artigos escritos pelo robô e registra que a construção do algoritmo só faz sentido porque o R7, ao fazer o pedido, apresentou os pontos necessários. “O artigo 9º não faz muito sentido. O arcabouço não tem como objetivo primário conter a inflação, mas, sim, limitar os gastos públicos. A redução da inflação é uma consequência. De forma geral, o robô trouxe elementos certos para o tema, uma vez que, na pergunta, já foram dados os elementos mais importantes para a construção da proposta”, destaca.

O também economista César Bergo aponta o mesmo impasse. Bergo ainda questiona o fato de o robô não ter incluído critérios que foram pedidos, como a recuperação do grau de investimento. “É interessante, parece que o chat não acredita nessa recuperação, porque não colocou na proposta dele.”

O especialista, que é professor de mercado financeiro e investimentos na Universidade de Brasília (UnB), argumenta ainda que a inteligência artificial não explicou como os objetivos serão alcançados.

Para o advogado tributarista Leonardo Roesler, também falta clareza no projeto construído pelo ChatGPT. Segundo o jurista, o robô usou os tópicos da apresentação do governo federal sobre as regras fiscais e, por isso, a proposta faz sentido. É, contudo, rasa e sem critérios objetivos.